Avança proposta que revoga incentivos fiscais à Enel

Durante a sessão, o parlamentar argumentou que a lei foi editada após a publicação do edital e que, à época, o Governo do Estado de Goiás em nenhum momento foi ao mercado oferecendo crédito outorgado para que a Celg fosse comprada. “O edital foi publicado e somente seis dias depois a lei foi aprovada”, explicou o deputado.

Vinícius Cirqueira afirmou ainda que a legislação não é citada no edital e na minuta do contrato firmado com a Enel. “Isso me parece mais uma concessão de benefícios espontaneamente depois que a empresa ganhou depois do leilão.” O deputado ainda chamou a atenção para a lei 20.051, que anistia e perdoa todas as dívidas de ICMS da Celg depois de um ano de contrato.

Pela proposta, o PL do deputado Paulo Cezar revoga a lei de 2018 que dá à empresa créditos tributários referentes ao ICMS. Com a aprovação da proposta, o projeto vai para o plenário da Alego, onde vai passar por duas votações, antes de ser aprovado como lei estadual.

CPI da Enel começou no último dia 12 de março e investiga irregularidades na venda da Celg e serviços prestados pela empresa em Goiás. Diante das constantes quedas de energia e dos serviços prestados pela empresa no Estado, o governador Ronaldo Caiado (DEM) chegou a chamar representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para visitar o Estado e a Enel. Durante a visita um dos diretores afirmou que a empresa é a pior do país na distribuição de energia. A Aneel por sua vez determinou um prazo de dez dias para que a empresa apresentasse um plano de melhorias para Goiás.

Durante esse período foram apresentados dois requerimentos para criação da CPI na Alego, dos deputados Alysson Lima (PR) e Henrique Arantes (PTB). Os dois se reuniram e optaram por fazer um requerimento conjunto, que foi aprovado pela Assembleia.

Durante a CPI que ocorre na Alego representantes da Enel foram convidados a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados em Goiás. Além da qualidade irregular na distribuição dos serviços, a venda da Celg D também é uma das pautas da Comissão, principalmente o valor pago por ela, pois a investigação busca saber o que foi feito com o dinheiro pago pela estatal.