Comissão aprova autorização para que municípios também possam construir presídios

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou duas propostas que modificam a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/94). O projeto do ex-deputado Nelson Marchezan permite aos municípios participar da construção de estabelecimentos penais, em parceria com a União ou com Estados, ou construir sozinho o equipamento público. O relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) apresentou versão que prevê que essas unidades devem ser afastadas do núcleo urbano, mas não de modo a inviabilizar a visitação. Além disso, devem ter módulos para atividades industriais ou agrícolas. Esses estabelecimentos devem ser destinados à custódia de presos que tenham origem no próprio município.

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