MP aciona ex-secretário de Catalão, construtora e empresário por ilegalidade em licitação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Educação de Catalão e atual vereador Arcilon Sousa Filho; a Kabel Construtora e Serviços Ltda. e seu proprietário, Abel Antônio Dias, em razão de irregularidades em licitação realizada na gestão de Arcilon Filho na secretaria.

Consta da ação, proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues, da 5ª Promotoria de Catalão, que, em 2018, foi instaurado inquérito civil público para apurar procedimento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que reconheceu e declarou a ilegalidade do procedimento licitatório, a Tomada de Preços n° 4/2013; do Contrato n° 425/2013, e de seu aditamento, principalmente porque o gestor não cumpriu as exigências da Lei de Licitações.

Segundo a promotora, apurou-se que o então secretário não apenas pediu a abertura da licitação, como foi o responsável por ratificar os atos do processo, tal como a assinatura do contrato e aditivos. Documentos do TCM mostraram irregularidades diversas, tais como a presença de cláusula restritiva da competitividade do certame e a falta de parecer do controle interno.

Ao avaliar os fatos, o MP considerou que eles estão comprovados e confirmadas as ilegalidades. A promotora observou ainda na ação que o TCM, inclusive, julgou recurso interposto pelo gestor, declarando a ilegalidade da tomada de preços questionada. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)