PREFEITURA DE CATALÃO ACIONA EX SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE ( GESTÃO SEBBA)

A Prefeitura Municipal de Catalão, promoveu Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor do ex secretário de Meio Ambiente, Marcelo Mendonça e do ex prefeito Jardel Sebba (PSDB).

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, durante os anos de 2013 a 2016, ficou constatado que o ex secretário recebeu proventos salariais pelo exercício do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e ao mesmo tempo recebia como professor do magistério superior, ou seja, percebeu- se que o Município foi duplamente onerado com o pagamento do servidor Marcelo Mendonça, ao longo da gestão Sebba. Sendo que por lei é proibido acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, pois o servidor deve ser remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas, e no caso, Marcelo exercia exclusivamente a função de Secretário Municipal.

Dado o exposto, considerando a acumulação ilegal de remuneração de cargos públicos, gerando prejuízo aos cofres do município e ofendendo os princípios legais da administração pública, foi promovida ação para que o mesmo seja condenado ao ressarcimento dos danos causados.

Todos os salários pagos pelo cargo de Secretário de Meio Ambiente foram indevidos e somam a quantia bruta de R$ 570.154,69, e deverão retornar aos cofres públicos. Sendo devido o bloqueio de bens de forma solidária em face do ex secretário e ex prefeito de Catalão, no valor total de R$ 2.280.620,76, que representa o valor do salário de secretário municipal somado à multa civil – três vez o valor do dano ao patrimônio público.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Catalão