Proposta que permite Negativação de advogados inadimplentes é aprovada pelo Conselho Seccional da OAB-GO

Os advogados e estagiários inadimplentes junto à Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) poderão ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). A novidade foi aprovada pelos integrantes durante sessão extraordinária do Conselho Seccional no último dia 1º de novembro, nos termos do voto do relator, o diretor-tesoureiro Roberto Serra da Silva Maia. A medida já foi adotada, por exemplo, pela seccional da Bahia e da Paraíba.

No acordão, justifica-se que a OAB-GO é mantida por seus inscritos, os quais se obrigam aos pagamentos de anuidades, contribuições, multas e preços de serviços fixados pelo Conselho Seccional. Assim, a falta de pagamento pode inviabilizar o cumprimento das finalidades políticas da instituição. Argumentam que a negativação dos inscritos inadimplentes tem se mostrado medida eficiente no sistema OAB para a recuperação de crédito.

Em seu relatório, Roberto Serra da Silva Maia observa que, atualmente, o índice de inadimplentes chega a, aproximadamente 45%, o que, no total, equivalente a R$ 7.557.974,36. “O que compromete, sobremaneira, o ritmo regular de uma gestão, assim como gera insegurança administrativa face às obrigações pecuniárias assumidas com base na receita orçada”, diz.

Maia observa que, diante deste índice, há necessidade de mecanismo ágil e eficiente para restaurar a adimplência, como é o caso da negativação do devedor aos órgãos de proteção de crédito, é medida imperativa. Ele ressalta que essa proposição foi recomendada à Diretoria da seccional pela Controladoria do Conselho Federal da OAB, por ocasião do Relatório no 023/17/CFOAB/CTL.

A OAB-GO, por meio de sua assessoria de Comunicação, informa que, antes de iniciar o processo de negativação dos inscritos, vai realizar, mais uma vez, ampla campanha de regularização com vantagens para quem quiser quitar os débitos. Informa, ainda, que os profissionais que continuarem inadimplentes serão notificados antes de ocorrer a negativação.

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