Tribunal de Justiça de Goiás confirma decisão que condenou o ex-prefeito de Catalão Jardel Sebba e os ex-secretários de Saúde do município

MP quer garantir fiscalização pelos usuários do SUS

O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a decisão que condenou o ex-prefeito de Catalão Jardel Sebba e os ex-secretários de Saúde do município Antônio Abadio da Silva e Clayton Peixoto na obrigação de afixar placas informativas em todas as suas unidades de saúde, com o nome dos profissionais que prestam atendimento de saúde e os respectivo horário de trabalho. Os usuários deverão ser informados sobre as ações e procedimentos disponíveis nas unidades, bem como o uso obrigatório de crachás de identificação para todas os profissionais que prestam atendimento em saúde, inclusive médicos.

A imposição requerida pelos promotores de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale e Cláudio Braga Lima obriga o município a cumprir o dever constitucional da publicidade dos atos da administração pública, especialmente informar aos cidadãos sobre os serviços com cobertura do SUS e, com isso, permitir a fiscalização e controle pelos consumidores de eventuais cobranças indevidas.

De acordo com os promotores, o MP recomendou ao município a não tolerar que qualquer estabelecimento de saúde em Catalão que atenda à demanda de saúde pública, públicos ou privados, contratados ou conveniados com o SUS, exigisse ou recebesse de paciente ou de seus familiares pagamento de despesas para ressarcimento de gastos de materiais a exames e consultas, inclusive do atendimento prestado pela Fundação Assistencial Dr. William Faiad. Também foi orientado à época a afixação sobre a gratuidade obrigatória dos serviços prestados aos usuários do SUS. O não cumprimento a essas recomendações motivou a propositura da ação, cujos pedidos agora devem ser atendidos, conforme a decisão judicial. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: banco de imagens)

Fonte: MPGO

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