COMARCAS DE GOIANDIRA E CUMARI SERÃO AGREGADAS À COMARCA DE CATALÃO, REPRESENTANTES MUNICIPAIS EXIGEM GARANTIAS AOS JURISDICIONADOS E SERVIDORES

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciou o procedimento
de anexação das Comarcas de Goiandira e Cumari à Comarca de
Catalão, sob a justificativa de que, em razão da Resolução CNJ nº
184/13, tornou-se necessária a extinção, transformação ou transferência
de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual
inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por
magistrado, no último triênio.

Sem expectativa de reverter o cenário de anexação entre as
comarcas, os representantes Municipais atingidos pela manobra
realizada pelo Poder Judiciário reuniram-se com o Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador Carlos Franças, como
forma de garantir a continuidade dos serviços disponibilizados aos
jurisdicionados e que fosse garantida a estabilidade para os servidores
públicos do judiciário residentes nos municípios.

Também participaram da reunião o Conselheiro Seccional da OABGO, Dr. Leonardo Rocha, e o Deputado Estadual Bruno Peixoto, que
reportaram ao Presidente do Tribunal de Justiça a necessidade de que
sejam criadas duas novas Varas na Comarca de Catalão, que já
encontra-se sobrecarregada com os processos judiciais em tramitação.
Segundo o Conselheiro da OAB, a criação de duas novas Varas Cíveis
e/ou de Fazendas Públicas em Catalão, permitiria a continuidade da
eficiência dos serviços já prestado às comarcas de Goiandira e Cumari,
como amenizaria a deficiência de Juízes na Comarca de Catalão.

Na referida reunião, foram assumidos os seguintes compromissos
pelo Desembargador Carlos França:

1) A manutenção de Postos Avançados do Poder Judiciário em ambas as Comarcas, para atendimento ao jurisdicionado e realização de audiências presenciais;

2) Garantia de permanecia dos servidores públicos do Poder Judiciário nas referidas comarcas;

3) Cessão dos prédios sede das Comarcas para a Prefeitura Municipal em que estejam sediadas;

4) Criação de uma Nova Vara Cível e/ou de Fazendas Públicas na Comarca de Catalão;

5) Estudos para a criação de mais uma Vara Cível e/ou de Fazendas Públicas na Comarca de Catalão.

Os Prefeitos Municipais entenderam que o resultado da reunião foi
extremamente positivo, resguardando os jurisdicionados e os servidores
públicos que estabeleceram domicílios nas cidades sede das comarcas
de Goiandira e Cumari, entretanto, entendem como medida
indispensável que sejam criadas as duas Varas Cíveis e/ou de Fazendas
Públicas na Comarca de Catalão, como forma de viabilizar a eficiência
na tramitação de processos judiciais.