Emenda Constitucional da Liberdade de Expressão é promulgada pela Alego

A Emenda Constitucional nº 77/23, que garante a liberdade de expressão aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi promulgada por meio de publicação no Diário Oficial da Alego, neste mês de maio. A matéria, de autoria da Mesa Diretora, tramitou em abril e foi aprovada em dois turnos no início de maio.  

Trata-se do processo nº 430/23, que altera o artigo 12 da Constituição Estadual que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. A alteração na constituição visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.

A matéria também veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei. O processo contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados do Parlamento estadual e foi aprovado em dois turnos por unanimidade.

Agência Assembleia de Notícias