Governadoria pede autorização para adquirir imóveis em Catalão

A Governadora do Estado encaminhou o projeto de lei de n° 5094/19 ao deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alego), Lissauer Vieira (PSB), para apreciação. A propositura autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Catalão, dos imóveis localizados neste município.

A doação do imóvel em questão, de acordo com a Lei Municipal n° 3.110, de 30 de abril de 2014, destina-se à construção ou adaptação, no prazo de dois anos, da unidade do Núcleo Regional de Política Técnico Científica, sob pena de reversão do bem patrimônio do doador.

De acordo com a Governadoria, a autorizada alienação onerosa em favor do Estado faz-se em razão da 14ª sessão ordinária de 2014, a qual teve como proposição o projeto de lei municipal n. 31/14, de autoria do prefeito, em que “Autoriza o município a doar com encargo ao Estado de Goiás, (para ser a nova sede do 8° Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica)”, com sede no município de Catalão, área circunscricional de Catalão (Santo Antônio do Rio Verde, Pires Belo), Anhanguera, Campo Alegre de Goiás, Cumari, Davinópolis, Goiandira, Ipameri (Cavalheiro), Nova Aurora, Ouvidor, Três Ranchos e Urutaí. 

A matéria em questão encontra-se com pedido de vista na Comissão Mista.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás