MPGO COBRA NA JUSTIÇA OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS DE DEZ EMPRESAS QUE VENDEM CARNE EM CATALÃO

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação de execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta) contra dez estabelecimentos comerciais de Catalão que assumiram compromissos de adequação à legislação sanitária para a venda de carnes. 

A ação, proposta pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale, cobra o cumprimento de todas as exigências dessa legislação, cujas obrigações e proibições fazem parte do acordo (o termo de ajustamento), com as respectivas alterações normativas que tratarem do assunto, sob pena de multa cominatória. 

Foi requerido também o pagamento de multa, referente ao descumprimento de obrigações, no valor de R$ 5 mil, atualizados, até o cumprimento total dos compromissos.

Estão inadimplentes com suas obrigações as seguintes empresas (nome fantasia): Supermercado Rede da Economia, Casa de Carne Arédio, Supermercado Santa Maria, Supermercado e Açougue Paulista, Casa de Carne Retiro, Mercearia Nunes, Casa de Carnes, Supermercado Maciel, Casa de Carnes Bom Jesus e Casa das Frutas Avenida. 

Acordos foram firmados em 2016

No início de 2016, mais de cem termos de ajustamento de conduta foram firmados pelo MPGO com empresas instaladas em Catalão para atendimento às normas relativas à saúde, higiene e ao consumidor. Entre as obrigações previstas estão:

– acondicionar carne fresca e seus subprodutos em câmaras frias ou balcões refrigerados;
– manter as instalações frigoríficas em boas condições de uso
– possuir água potável corrente e manter instalações com ventilação e iluminação adequadas.
Também foram previstas regras às pessoas que manipulam as carnes, quanto ao fornecimento de informações aos consumidores que esclareçam de forma ostensiva a proibição de comercializar produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal oriundas de abate clandestino.

Inadequações foram verificadas em fiscalização

O termo de ajustamento de conduta proibiu ainda ter em depósito substâncias nocivas à saúde e a varrição a seca. Também ficou estabelecido que somente poderão ser comercializadas carnes que sejam provenientes de locais de abate que atendam aos requisitos previstos na legislação sanitária. 

Após a assinatura dos termos, foram detectadas inadequações no cumprimento das obrigações por parte de algumas empresas, o que gerou requisições do MP à Agência Goiana de Defesa Agropecuária para fiscalização. Uma vez verificadas as irregularidades, houve a lavratura de autos de infração e apreensão de produtos em desacordo com as normas sanitárias. 

Mais recentemente, foi pedida a fiscalização pela Vigilância Sanitária de Catalão e a apuração da situação cadastral das empresas. Por fim, constatadas as irregularidades, o MPGO ingressou com a ação de execução dos acordos firmados.

 (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)