PEDIDOS LIMINARES DO MPGO SÃO ACEITOS NA JUSTIÇA PARA BARRAR ATIVIDADE DANOSA AO MEIO AMBIENTE PROMOVIDA POR CHACAREIROS EM JUSSARA

Área degradada em APP

Em ação civil pública para regularização ambiental dos limites de Área de Preservação Ambiental (APP) às margens do Rio Araguaia, no município de Jussara, a Justiça determinou o fim das atividades nocivas ao meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A liminar também proíbe qualquer supressão de vegetação, construção ou intervenção nos terrenos elencados pelo promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti.

A decisão abrange especificamente os imóveis Chácara 8 Amigos, Estância Araguaia e seus responsáveis e outros ocupantes dessas áreas.

Na ação, o promotor relata que a investigação sobre a degradação ambiental foi aberta em 2020, para apurar a existência de edificação em APP na Chácara 8 Amigos, o que foi constatado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Posteriormente, as edificações foram ampliadas, assim como a estrada de acesso aos terrenos. Verificou-se ainda divergências quanto à propriedade do imóvel fiscalizado nos cadastros oficiais, especificamente na Estância Araguaia e Chácara 8 Amigos, localizados na mesma região, inclusive com sobreposição de áreas. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Fotos: acervo da Promotoria de Jussara)