PROJETO PROIBE FAZER VENDAS COM DADOS PESSOAIS DE CLIENTES

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás pretende proibir que as empresas solicitem dados pessoais dos consumidores, como CPF, RG, endereço e telefone, para efetivar vendas de produtos ou serviços. A proposta visa proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos, que muitas vezes são vítimas de fraudes, golpes ou assédio comercial.

De acordo com o autor do projeto, o deputado estadual João Paulo Costa, a exigência de dados pessoais para concluir uma compra é uma prática abusiva e ilegal, que fere o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele afirma que os consumidores têm o direito de escolher se querem ou não fornecer seus dados, e que as empresas devem informar claramente qual a finalidade e o tratamento que será dado a essas informações.

O projeto prevê que as empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas, suspensão temporária das atividades ou cassação da licença de funcionamento. Além disso, os consumidores poderão denunciar as irregularidades aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Ministério Público.

O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa e, se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do governador.