Decisões do Plenário

Na sessão ordinária, realizada excepcionalmente na tarde desta segunda-feira, 13, os deputados deram sinal verde para proposições de enfrentamento à violência e aos assédios sexual e moral, além de outras matérias de seus pares.

Em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 13, sob a presidência interina de Clécio Alves (Republicanos), os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deram sua anuência a 14 projetos de lei ordinária. Com aprovação definitiva, seis deles serão agora encaminhados à sanção ou ao veto do Poder Executivo estadual.

No Pequeno Expediente, voltou a ser tema de debate o episódio em que o desembargador do TJGO Adriano Roberto Linhares Camargo defendeu o fim da Polícia Militar nos moldes atuais, sendo afastado cautelarmente por seus pares, mas reintegrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A fala do desembargador foi feita no dia 1º deste mês e repercute desde então.

Mauro Rubem (PT) criticou uma vez mais o governador Ronaldo Caiado por ter censurado, em vídeo, a fala do desembargador. O petista afirmou ter questionado a fala de Caiado junto à Procuradoria-Geral da República. “O desembargador, como qualquer outro brasileiro, tem o direito constitucional de expressar sua opinião”, sustentou.

Manifestando-se posteriormente, defenderam a Polícia Militar os deputados Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL), Fred Rodrigues (DC), Coronel Adailton (Solidariedade), Wagner Neto (Solidariedade) e Wilde Cambão (UB).

“Além de termos uma polícia muito qualificada, estamos exportando conhecimento para outros estados. Aqui, temos a melhor segurança pública do País. E não são os dados do Governo de Goiás que atestam isso. São dados do CNJ”, discursou Coronel Adailton.

“Eu nunca vi aqui uma defesa dos deputados do PT sobre os policiais militares, um policial vítima de assassinato, nunca pediram um minuto de silêncio”, ponderou, a seu turno, Fred Rodrigues, acrescentando que a fala do desembargador é “preocupante”, mas deve, de todo modo, ser protegida pela liberdade de expressão.

Líder do Governo na Alego, Wilde Cambão pontuou que a Polícia Militar goiana é uma das responsáveis pela “sensação de segurança pública que temos hoje”, e que o governador dá independência e condições estruturais para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) possa trabalhar com qualidade. “Fazer a defesa que nosso governador fez requer coragem, e tenho certeza que ele enfrentará quantos processos judiciais forem necessários para proteger nossa Polícia Militar”, ressaltou ainda o deputado.

Matérias que combatem e protegem vítimas de violência sexual avançam

Cambão é autor de duas matérias aprovadas hoje em primeira votação. A de n^o 1799/23 promove o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no sistema público de saúde, e a de n^o 1734/23 combate atos discriminatórios e assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos, prevendo multas para essas práticas. No caso do acolhimento às vítimas de violência sexual, é previsto que ele seja pautado “pela ética, privacidade e confidencialidade, sendo observadas as seguintes etapas: acolhimento; atendimento clinico, psicológico e social; notificação do caso à autoridade policial competente para instauração de procedimentos cabíveis, inclusive a expedição de medida protetiva em favor da vítima; solicitação e coleta de exames, continuidade do cuidado”.

Clécio Alves, por sua vez, teve aprovada, em primeira votação, a matéria n^o 1589/23, que altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 19.075/15), e, em segunda votação, a matéria n^o 2211/23, que altera o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia nos concursos públicos e vestibulares (Lei n° 19.913/17). No primeiro caso, a alteração cria centros avançados de estudos para capacitação de educadores da rede pública e privada de ensino como objetivo de inserção escolar da pessoa com transtorno do espectro autista; no segundo caso, prevê expressamente que nos exames realizados pelo Detran goiano as pessoas diagnosticadas com TDAH e dislexia possam realizar as provas com o dobro do tempo previsto para os demais candidatos.

Outra das matérias a receberem sinal verde, em primeira votação, foi a de n^o 297/23, de George Morais (PDT), instituindo a campanha estadual Quem Ama, Vacina. Fica prevista, entre as diretrizes da campanha, a divulgação do calendário oficial de vacinação, bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação.

O projeto n^o 400/23, que também recebeu hoje a primeira anuência dos deputados, é de autoria de Veter Martins (Patriota) e obriga a disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares em Goiás. O objetivo é assegurar “maior conforto e comodidade aos clientes no momento da consulta aos cardápios, em especial aos idosos que foram particularmente prejudicados pela introdução de cardápios virtuais”.

Proposições reconhecem bens materiais e imateriais

Tanto o Patrimônio Histórico e Cultural goiano quanto o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado foram destaques entre os projetos aprovados em Plenário nesta segunda.

Parte das proposições estava em segunda fase de discussão e votação, tendo sido aprovada hoje, portanto, em caráter definitivo. É o caso da inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, das Cavalhadas de Palmeiras de Goiás (projeto n^o 729/23, de Coronel Adailton, do Solidariedade); das Cavalhadas de Luziânia (n^o 933/23, de Amauri Ribeiro, do UB); da Festa do Santuário Nossa Senhora Aparecida, de Aparecida de Goiânia (n^o 1752/23, do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, do UB).

Dois outros projetos de lei, esses aprovados em primeira fase de discussão e votação, reconhecem bens como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano. Proposição do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) faz isso em relação à Cavalgada de Sant’Ana, realizada no município de Uruaçu, que fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial (n^o 1464/23); e proposição de André do Premium (Agir) faz isso em relação a cinco bens materiais e imateriais de Santo Antônio do Descoberto (n^o 993/23): a Igrejinha de Santo Antônio; o Morro da Cruz; a Romaria de Santo Antônio; a Procissão da via Sacra, realizada todas as sextas-feiras, saindo da Igreja de Nossa Senhora das Graças rumo ao Santuário; e Procissões da Semana Santa (Procissão do Encontro do Senhor dos Passos com Nossa Senhora das Dores e Transladação do Santíssimo Sacramento).

Foram aprovados ainda o projeto de Gustavo Sebba (PSDB) que confere ao município de Anhanguera o título de Capital do Limão Taiti do Estado de Goiás (n^o 1560/23) e o projeto de Lucas Calil (MDB) que institui no calendário esportivo goiano a Copa Pequi Leagues de futebol amador (n^o 1275/23).