Sancionada lei de redução em 50% dos valores cobrados pelos cartórios de protesto, pela emissão de certidão

Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 20.956, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, que reduz em 50% os valores cobrados pela certidão em forma de relação pelos cartórios de protesto do Estado de Goiás.

Vieira ressalta, ainda, que Goiás tem previsão de valor muito acima dos cobrados pelos maiores estados brasileiros. Enquanto São Paulo cobra R$ 1,37, Goiás cobra mais de R$ 18,00 (R$ 12,56 de emolumentos e cerca de R$ 6,00 de taxas acrescidas). ‘‘Esse valor tão alto levou Serasa e Boa Vista a pararem de comprar as informações de protesto dos maiores cartórios desde março deste ano”, lembra o parlamentar.

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